TST - RR - 3074/2004-051-11-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (Súmula nº 363 com a redação dada pela Res. 121/2003 DJ 21.11.2003). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 3074/2004-051-11-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, contrato de trabalho.

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