TST - RR - 751636/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decretação de nulidade que se afigura despicienda, à luz do que se preconiza na Súmula nº 338, II, desta Corte. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIPs). VALOR PROBANTE. Questão superada pela jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula nº 338 do TST. QUITAÇÃO. PARCELAS RESCISÓRIAS. FGTS. Violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas, ante a ausência de prequestionamento.

Tribunal TST
Processo RR - 751636/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade da decisão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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