TST - RR - 762458/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória (Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS FISCAIS. MÊS A MÊS. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005. Recurso de revista a que se dá provimento

Tribunal TST
Processo RR - 762458/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de transferência, definitividade.

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