TST - RR - 792283/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A multa imposta em face da oposição de embargos de declaração protelatórios incide sobre o valor corrigido da causa, e não, da condenação, conforme disposto no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 792283/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, embargos de declaração protelatórios, a multa imposta em.

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