TST - RR - 144/2004-002-22-40


15/set/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Violação direta de dispositivo constitucional. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001.

Tribunal TST
Processo RR - 144/2004-002-22-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, acréscimo de 40% sobre o fgts.

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