TST - RR - 151/2003-906-06-40


15/set/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. Aparente ofensa ao disposto no art. nº 460 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Decisão recorrida em que se manteve condenação ao pagamento de horas extras em montante superior ao pleiteado. Julgamento ultra petita. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 151/2003-906-06-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade da sentença por julgamento ultra petita.

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