TST - RR - 1287/2004-006-13-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTRO INIDÔNEO. ÔNUS DA PROVA. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.(Súmula 338 do TST, item I). Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (Súmula 338 do TST, item III) Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1287/2004-006-13-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, registro inidôneo.

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