TST - RR - 744942/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A matéria possui natureza fático-probatória, de modo que não é possível chegar a conclusão diversa do decidido pelo Tribunal Regional sem o reexame dos fatos e da prova, o que é vedado nesta Instância, conforme a orientação contida na Súmula 126 do TST. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (SÁBADO). A controvérsia foi dirimida com base em norma coletiva específica. Contrariedade à Súmula 113 desta Corte não configurada. Incide na hipótese a Súmula 126 desta Corte. DESCONTOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS. Segundo a jurisprudência concentrada no item II da Súmula 368 do TST, o recolhimento dos descontos referentes às contribuições fiscais, resultante dos créditos do empregado oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e ser calculado ao final. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 744942/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

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