TST - RR - 747619/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, conquanto tenha proferido decisão contrária ao interesse da embargante, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional; não havendo falar, portanto, em violação ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. o acórdão regional está em harmonia com a Súmula 331, item IV, do TST. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. Não se verifica ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que o referido dispositivo, embora disponha sobre a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, nada refere acerca da hipótese de reconhecimento do vínculo empregatício em juízo, o qual, ressalte-se, o acórdão regional registrou não ser controvertido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária e, se essa data limite for ultrapassada, aplicar-se-á o índice da correção monetária relativo ao mês seguinte àquele em que houve prestação de serviços, contando-se a partir do dia primeiro, nos termos da Súmula 381 do TST. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 747619/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional, conquanto.

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