TST - RR - 751688/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expendeu fundamentação sobre todos os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução para o conflito, tendo havido efetiva prestação jurisdicional. MULTA DE 1%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Tendo o Tribunal Regional do Trabalho reputado protelatórios os Embargos de Declaração, porquanto, no acórdão embargado já havia pronunciamento sobre todas as questões suscitadas pela parte, não há falar que a aplicação da multa viola o art. 538 do CPC. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego. (Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1 desta Corte). Tendo se dado a extinção do contrato de trabalho antes de maio de 2000, não há que aplicar a prescrição prevista na Emenda Constitucional 28/2000. ENQUADRAMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 751688/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional expendeu.

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