TST - RR - 751708/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, não havendo falar, em conseqüência, em violação aos dispositivos indicados. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula 102, item I, desta Corte, com a nova redação dada pela Resolução 129/2005, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Há, portanto, a incidência do óbice da Súmula 126 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo o Tribunal Regional consignado não serem devidos os honorários advocatícios porquanto não restaram preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70, observa-se que a controvérsia foi dirimida com base no contexto fático-probatório dos autos, cujo reexame é defeso nesta esfera recursal. Incide na hipótese a Súmula 126 desta Corte. DESCONTOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS. Segundo a jurisprudência concentrada no item II da Súmula 368 do TST, o recolhimento dos descontos fiscais, resultante dos créditos do empregado oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e ser calculado ao final. Incidência do § 4º, do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 751708/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, foram demonstrados os fundamentos.

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