TST - RR - 775126/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI/BANERJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A controvérsia é decorrente da relação de emprego e, a teor do art. 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimi-la. TRANSAÇÃO. O Tribunal Regional do Trabalho não examinou a questão relativa à transação, e a parte não opôs Embargos de Declaração para obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Por isso, incide na espécie a orientação contida na Súmula 297 do TST como óbice à admissibilidade do Recurso de Revista. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando suas razões não logram êxito em demonstrar qualquer das hipóteses previstas no art. 896 da CLT. CUSTEIO DA SUPLEMENTAÇÃO PRETENDIDA E LIMITE DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ESTATUTO. Falta de prequestionamento das matérias tratadas nos dispositivos de lei indicados. Incidência na espécie da orientação contida na Súmula 297 desta Corte. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RECORRENTE EM VIRTUDE DO REGIME ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (Orientação Jurisprudencial 143), a execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6.830/1980, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e CF/1998, art. 114). JUROS DE MORA. ENTIDADES SUBMETIDAS AO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O acórdão regional contraria a Súmula 304 desta Corte, segundo a qual: Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 775126/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela caixa de previdência dos funcionários, competência da justiça do trabalho, a controvérsia é decorrente.

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