TST - RR - 765484/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da Constituição da República de 1988, é o salário mínimo. Incidência da Orientação Jurisprudencial 2 da SBDI-1, do TST. HORA NOTURNA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. A fixação em acordo coletivo, de hora noturna além de 52 minutos e 30 segundos, não retira do empregado o direito ao recebimento como extra do tempo que exceder do limite legal inscrito no art. 73, § 1º, da CLT. Ileso o art. 7º, incs. VI, XXVI, da Constituição da República. TRABALHO EM FERIADOS. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a nova redação conferida à Súmula 146 desta Corte. Incidem na espécie a orientação expressa na Súmula 333 deste Tribunal e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 765484/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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