TST - RR - 778749/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional e foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. SÚMULA 330 DO TST. QUITAÇÃO. VALIDADE. Na hipótese, não consta do acórdão regional indicação das parcelas postuladas nem das discriminadas no termo de rescisão contratual. Assim, essa circunstância impede a pretendida aferição de contrariedade à Súmula 330 do TST e de divergência jurisprudencial, conforme explicitado, ante o óbice da Súmula 126. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 778749/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, as questões relevantes para.

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