TST - RR - 804097/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, conquanto tenha proferido decisão contrária aos interesses da parte, apresentou solução para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão regional apresenta-se em sintonia com a Súmula 364 desta Corte. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, não há falar em dissenso pretoriano, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEOS MINERAIS. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 171 da SDI desta Corte. Incidem na espécie a orientação expressa na Súmula 333 desta Corte e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O acórdão regional está em consonância com as Orientações Jurisprudenciais 304 e 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 804097/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional, conquanto.

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