TST - RR - 795984/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. Segundo a jurisprudência concentrada no item II da Súmula 368 do TST, o recolhimento dos descontos referentes às contribuições fiscais, resultante dos créditos do empregado oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e ser calculado ao final. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 795984/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, segundo a jurisprudência concentrada.

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