TST - RR - 1707/1998-047-01-00


15/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I Ficou explícita a fundamentação, com apoio na tese de impossibilidade de equivalência de salário entre esferas diferentes da Administração Pública, ao que seriam inaplicáveis a Súmula/TST nº 51 e os artigos indicados pelo recorrente. II Não tem procedência a alegação de ser imprescindível que o acórdão regional firmasse opinião acerca da natureza do adicional de risco, pois tendo registrado que não havia diferenças a receber, em face de a reclamada ter comprovado o pagamento de horas extras nos termos da Súmula/TST nº 264, extrai-se que o Regional considerou que a inclusão pleiteada não se encontrava dentro dos parâmetros salariais. III Recurso não conhecido. ISONOMIA SALARIAL. I - Sobressai da decisão transcrita a conclusão do Regional de ser impossível a isonomia salarial pretendida, em razão da inviabilidade para a equivalência de salários entre uma empresa pública da administração indireta de uma Unidade da Federação com uma sociedade de economia mista da Administração Indireta da União Federal, salientando serem situações jurídicas distintas, dependentes de orçamentos distintos. II - Não se constata que o Regional tenha negado a sucessão ocorrida, mas sim que resolvera a controvérsia pelo enfoque da impossibilidade de equiparação de salários cujas motivações estivessem pautadas em orçamentos distintos, quais sejam: o federal e o estadual. Tanto é que convalidou a pertinência da cláusula em questão, o fazendo apenas em relação à época em que a CBTU e a RFFSA integravam o mesmo grupo econômico, situação em que ambas as empresas encontravam-se circunscritas à esfera federal, ordem não mantida a partir da assunção de exploração dos serviços pela Flumitrens. III - A quebra de continuidade dos serviços prestados permite deduzir, pois, que não há violação literal dos artigos 10, 448 e 468 da CLT, nos termos do art. 896, c, da CLT, nem a divergência pretendida com os arestos de fls. 476/477, em face de esses não abrangerem o aspecto ventilado no acórdão recorrido e acima debatido, incidindo a Súmula/TST nº 23 como óbice ao conhecimento do recurso pelo art. 896, a, da CLT. IV - Em relação à violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, ainda que se reconhecesse que, a teor da Súmula/TST nº 51, a revogação da cláusula atingiria apenas os trabalhadores admitidos após o evento, inexistiria espaço para a discussão sob tal enfoque na decisão recorrida, cujas premissas prescindiram dessa análise ao firmar-se na impossibilidade de equiparação de salários de empresas públicas de Estado-membro e sociedade de economia mista da União. V - A leitura do art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal faz constatar que a ressalva às empresas públicas e as sociedades de economia mista refere-se apenas ao aumento de suas despesas com pessoal sem autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, mas não elide a particularidade observada pelo Regional de serem as situações jurídicas distintas e dependentes de orçamentos distintos. VI Recurso não conhecido. PASSIVO TRABALHISTA. I - O Regional solucionou a questão pela análise dos argumentos despendidos nas razões recursais, de o parágrafo único da cláusula 4ª determinar a incidência do percentual sobre toda a remuneração e não pelo prisma do ônus da prova, carecendo a alegação do apelo revisional do prequestionamento exigido pela Súmula/TST nº 297. II Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. I - Depreende-se do acórdão recorrido o entendimento de que o pagamento efetuado pela ré observou a parcela média salarial habitual, nos termos da Súmula/TST nº 264, pelo que se infere ter o Regional acolhido a tese de o adicional de risco de vida não deter natureza salarial. II Ao invés de violar o art. 818 da CLT, a decisão para ele converge ao se reportar à comprovação do devido pagamento mediante a análise dos documentos acostados, dando conta de que a reclamada procedeu conforme a integração das verbas salariais, sendo também afastada a contrariedade à Súmula/TST nº 264. III Recurso não conhecido. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. I - Ao contrário do que o autor afirma, não houve o reconhecimento pela Turma a quo das diferenças entre o adicional por ele recebido e aquele percebido pelos paradigmas, mas apenas a menção de que era seu o ônus de comprovar a constituição do direito, ante os fatos alegados de haver disparidade do adicional e igualdade de atribuições entre ambos, não tendo, porém, obtido sucesso no encargo. II - A assertiva do reclamante de o percentual do adicional dos paradigmas ser maior do que o seu, porque obtido por via judicial, não está devidamente prequestionada no acórdão recorrido, que nada se referiu a esse respeito, nem fora o Regional exortado a se manifestar sobre esse aspecto, razão pela qual não se constatam os requisitos da Súmula/TST nº 297, de forma a permitir

Tribunal TST
Processo RR - 1707/1998-047-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, i ficou explícita a.

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