TST - ED-AIRR - 752400/2001


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS FAVORÁVEL. Tendo o Tribunal Regional reconhecido a prevalência das condições estabelecidas em convenção, por mais favoráveis, sobre aquelas estipuladas em acordo, tem-se que cumpriu, com rigor, o disposto no artigo 620 da CLT. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 752400/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração, norma coletiva, aplicação da condição mais favorável.

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