TST - RR - 1730/2005-466-02-00


15/set/2006

RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST que preconiza: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. II - É inviável a constatação de violação direta do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois esse assegura a ação proposta no prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, sem considerar as peculiaridades vertentes da presente situação. III - O recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo não comporta admissibilidade pela via da divergência jurisprudencial, tornando inócuo o cotejo dos arestos colacionados. IV - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1730/2005-466-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos rito sumaríssimo, prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts.

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