TST - A-RR - 2093/1988-001-01-00


15/set/2006

AGRAVO FGTS SOBRE DIÁRIAS DE VIAGENS PRESCRIÇÃO - ÓBICE DAS SÚMULAS Nos 206 E 333 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O recurso de revista obreiro versava sobre prescrição do direito às diferenças do FGTS incidentes sobre as diárias de viagens. 2. O despacho-agravado trancou o apelo com lastro nas Súmulas nos 206 e 333 do TST, assentando que a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias referentes às diárias de viagens alcança o recolhimento da contribuição para o FGTS, além de que os arestos acostados eram oriundos tanto de Turma do TST quanto do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, desatendendo ao disposto no art. 896, a, da CLT. Cuidou ainda de afastar a alegada contrariedade à Súmula nº 95 do TST, porquanto cancelada pela Resolução nº 121/03.

Tribunal TST
Processo A-RR - 2093/1988-001-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo fgts sobre diárias de viagens prescrição, óbice das súmulas nos 206 e 333 do tst, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado.

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