TST - RR - 86958/2003-900-04-00


15/set/2006

INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. O Regional decidiu a questão com base no depoimento pessoal da reclamante bem como na prova documental juntada aos autos (registros de ponto). Em sede de recurso de revista é inviável o reexame de fatos e provas, diante do óbice da Súmula nº 126/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 86958/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos intervalo para refeição e descanso, o regional decidiu a.

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