TST - A-AIRR - 1147/2004-001-15-40


15/set/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa 16/99, itens III e X, desta Corte, em que se baseou a decisão agravada, o que afasta a pretensa afronta aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal e 832 e 897, § 5º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1147/2004-001-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento, defeito de formação, ausência da certidão de publicação do acórdão recorrido.

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