TST - AIRR - 3492/2006-085-02-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPO N SABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Tese regional que se coaduna com os termos da S ú mula 331, IV, do TST, no sentido de que, o inadimplemento das obrigações trab a lhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos ó r gãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das s o ciedades de economia mista, desde que hajam part i cipado da relação processual e constem também do título executivo judicial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3492/2006-085-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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