TST - E-RR - 1282/2003-023-02-00


15/set/2006

EMBARGOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA SBDI-1 DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. A ausência de indicação de violação do artigo 896 da CLT em recurso de embargos interposto à decisão de Turma, a qual não conhece de recurso de revista, porque não atendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, fulmina a possibilidade de conhecimento dos aludidos embargos. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1282/2003-023-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos, aplicação da orientação jurisprudencial nº 294 da sbdi-1 deste tribunal, ausência de indicação expressa de violação do artigo 896 da.

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