TST - E-RR - 2765/2003-027-12-00


15/set/2006

EXPURGOS DO FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. ACTIO NATA. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE E RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. A decisão recorrida não merece reforma, porquanto o ajuizamento da ação trabalhista encontra-se dentro dos limites do prazo prescricional, cujo marco inicial é a vigência da Lei Complementar nº 110/2001, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, a saber: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Quanto à diferença da multa fundiária decorrente da diferença do saldo do FGTS pela correção monetária referente aos expurgos inflacionários, não se constata a alegada ofensa ao princípio da proteção do ato jurídico perfeito, pois o direito à atualização monetária das contas vinculadas foi definitivamente reconhecido com a edição da Lei Complementar nº 110/2001, posteriormente à rescisão contratual. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2765/2003-027-12-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos expurgos do fgts, diferenças da multa de 40%, actio nata.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›