TST - E-ED-RR - 617698/1999


15/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O recurso, neste ponto, carece flagrantemente de requisito de admissibilidade, uma vez que as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Na hipótese, a parte limita-se a alegar que houve negativa de prestação jurisdicional sem, contudo, demonstrá-la. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE DIFERENÇAS DE CAIXA. PREVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT DESCARACTERIZADA. O artigo 896 da CLT prevê as hipóteses de admissibilidade do recurso e uma delas concretizou-se, tanto que o recurso foi conhecido por dissenso jurisprudencial. Por outro lado, a ofensa ao artigo 462 da CLT foi refutada, tendo a Eg. Turma explicitado que os descontos efetuados pelo empregador tinham respaldo do referido dispositivo legal, tido por violado. Intacto o art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 617698/1999
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade do.

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