TST - AIRR - 1108/2002-561-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de o reclamado não se conformar com o resultado do julgamento da demanda não lhe autoriza atribuir à decisão recorrida a pecha de deficiente na prestação jurisdicional invocada e devida por lei, porquanto, como se demonstrou, a decisão foi devidamente fundamentada. HORAS EXTRAS. IMPRESTABILIDADE DAS FICHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. SÚMULA 338 DO TST. Essencialmente fáticos os fundamentos adotados pelo Regional, a que o reclamado também se reporta, a hipótese é de incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1108/2002-561-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›