TST - AIRR - 25483/2002-900-04-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa em negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, II, do CPC. 2. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. A aplicação da penalidade, com arrimo em provocações reiteradas e descabidas da parte, encontra proteção na legislação ordinária, sem ofensa à Constituição Federal. 3. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Impossível o processamento do recurso de revista, por violação constitucional, quando o Regional não analisa o tema controvertido sob o enfoque dos preceitos tidos por vulnerados. Incidência do óbice da Súmula 297 da TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25483/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›