TST - AIRR - 16516/2002-900-03-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A doutrina reconhece imprescritível a ação declaratória e, ao lado disto, no sistema jurídico positivo, a lei ordinária completa o quadro organizado pela Carta Maior, dando razão à aplicação da ordem de não correr prescrição em relação "às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social" (parágrafo primeiro, do art. 11, da CLT, com a redação que lhe deu a Lei n 9.658/98) (Juíza ALICE MONTEIRO DE BARROS). Por outro lado, traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16516/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ação declaratória.

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