TST - ROMS - 124/2002-909-09-00


15/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO DEPÓSITO EM DINHEIRO DE CONTA POUPANÇA PERTENCENTE A AGÊNCIA DO PRÓPRIO BANCO EXECUTADO PARA UMA CONTA NO BANCO DO BRASIL, ORDENANDO A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA JUDICIAL NA CEF EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA, POSTERIORMENTE CONVOLADA EM DEFINITIVA. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 61 desta SBDI-2, havendo discordância do credor quanto à nomeação do devedor como fiel depositário da quantia penhorada, em execução definitiva, não tem o executado direito líqüido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco ou não sejam transferidos para outro banco oficial no Estado, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC, pois, nos termos dos arts. 612 do CPC, realiza-se a execução no interesse do credor e ao Juízo condutor da execução compete a escolha da instituição financeira. Mesmo não sendo o caso de oposição do exeqüente e tendo o ato coator sido proferido em sede de execução provisória, o certo é que ela em seguida se transmudou em definitiva e o juiz buscou assegurar a guarda dos valores oferecidos em garantia do Juízo, fatos que afastam a alegada violação ao art. 620 do CPC e justificam plenamente a providência tomada. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 124/2002-909-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ato que indefere o pedido de transferência do depósito em.

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