TST - ROMS - 1561/2004-000-04-00


15/set/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM DINHEIRO COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA PARA CONTA JUDICIAL EM BANCO OFICIAL. EXECUÇÃO POSTERIORMENTE TORNADA DEFINITIVA. A teor do item II da Súmula nº 417 do TST, havendo discordância do credor quanto à nomeação do devedor como fiel depositário da quantia penhorada, em execução definitiva, não tem o executado direito líqüido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco ou não sejam transferidos para outro banco oficial no Estado, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC, pois, nos termos dos arts. 612 do CPC, realiza-se a execução no interesse do credor e ao Juízo condutor da execução compete a escolha da instituição financeira. Mesmo não sendo o caso de oposição do exeqüente e tendo o ato coator sido proferido em sede de execução provisória, o certo é que ela em seguida se transmudou em definitiva, além do que a iniciativa da indicação do bem à penhora partiu do próprio impetrante e o juiz buscou assegurar a guarda dos valores oferecidos em garantia do Juízo, fatos que afastam a alegada violação ao art. 620 do CPC e justificam plenamente a providência tomada. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1561/2004-000-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos mandado de segurança, ordem de transferência dos valores depositados em dinheiro como garantia, execução posteriormente tornada definitiva.

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