TST - RXOF e ROAR - 2374/2003-000-07-00


15/set/2006

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO-RECOLHIMENTO DO FGTS. VIOLAÇÃO LEGAL. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO À MATÉRIA E AO CONTEÚDO DA NORMA TIDA COMO VIOLADA. Se o v. acórdão rescindendo sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir os recorrentes, tem-se ausente o pressuposto do prequestionamento, estabelecido na Súmula nº 298 do TST, que deve ser aplicado como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Remessa oficial e recurso ordinário não providos, ainda que por fundamentos diversos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 2374/2003-000-07-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos remessa oficial e recurso ordinário em ação rescisória, prescrição, não-recolhimento do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›