TST - ROMS - 314/2003-000-01-00


15/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE, EM EXECUÇÃO DEFINITIVA, DETERMINOU A PENHORA DE CRÉDITOS DA IMPETRANTE JUNTO A TERCEIRO. LEGALIDADE. O mandado de segurança se volta contra a penhora de créditos da empresa executada junto a terceiro, agência de publicidade intermediadora dos serviços da reclamada. A jurisprudência desta Casa tem se orientado no sentido de que não há ilegalidade a ser reparada neste caso, pois seria admissível, em execução definitiva, como no caso, até mesmo a penhora em dinheiro, bem dotado de maior liquidez, tanto que figura em primeiro lugar na ordem preferencial dos bens penhoráveis (art. 655 do CPC), não se havendo falar, portanto, em direito líquido e certo da impetrante a ser resguardado, nos termos da Súmula nº 417 do TST. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 314/2003-000-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, ato judicial que, em execução definitiva, determinou a penhora de, legalidade.

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