TST - RXOFROAR - 813426/2001


15/set/2006

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO. Na hipótese dos autos, o dolo é manifesto pela conduta da reclamada em alegar fato ausência de concurso público a gerar a nulidade do contrato de trabalho do autor -, que ela sabia ser inverídico. Não há qualquer dúvida de que a reclamada deduziu defesa contra fato incontroverso (inciso I do artigo 17 do CPC). Houvesse sido posta a lume essa circunstância, por certo o resultado da jurisdição seria bem outro. Neste passo, fulcrada a v. decisão rescindenda em fato inverídico posto na verdade formal do processo até então, presente à hipótese do artigo 485, inciso III, do CPC, ferindo de morte as razões que embasaram a decretação da nulidade do contrato de trabalho do autor, desde o juízo primário, impondo-se destarte, assim como bem entendeu a v. decisão recorrida, o exame da questão - no juízo rescisório - sob esse prisma. Recurso ordinário e remessa oficial não providos.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 813426/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos remessa oficial e recurso ordinário, ação rescisória, dolo.

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