TST - ROAR - 9605/2002-000-06-00


15/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA DO ARTIGO 7º, INCISOS VI, XVI E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 485, V, DO CPC). REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INVIABILIDADE. A pretensão autoral, tal como posta na inicial, importaria necessária reanálise do conjunto fático-probatório emanado do processo originário, o que se mostra inviável mediante ação rescisória, conforme entendimento assente na jurisprudência desta alta Corte, consubstanciado na Súmula 410 do TST. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 9605/2002-000-06-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, alegação de ofensa do artigo 7º, incisos vi, xvi e, 485, v, do cpc).

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›