TST - A-E-ED-AIRR - 1321/2001-004-24-40


15/set/2006

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMEMTO. AUSÊNCIA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA ESSENCIAL. Após a edição da Lei nº 9.756/98, a certidão de publicação do acórdão Regional é considerada peça essencial para a formação do Agravo de Instrumento. Aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 18 desta SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-ED-AIRR - 1321/2001-004-24-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo em recurso de embargos em agravo de instrumemto, ausência certidão de publicação do acórdão regional, peça essencial.

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