TST - A-E-ED-RR - 785062/2001


15/set/2006

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OJ 177. APLICAÇÃO Incensurável a decisão embargada que aplicou o item 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, como óbice ao conhecimento do apelo, porque esta Corte sedimentou entendimento no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-ED-RR - 785062/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo em recurso de embargos em recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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