TST - E-A-AIRR - 149/2001-091-09-40


15/set/2006

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS. CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE. OJT N.º 19 DA SBDI-1. APLICAÇÃO - Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 19, sedimentou entendimento em que consagra que o traslado das peças constantes no inciso I, do §5º, do artigo 897, da CLT, deve ser exigido quando indispensável ao exame do recurso denegado. Na hipótese, a contestação não é considerada peça essencial para a formação do instrumento de agravo, já que a discussão não exige a análise dessa peça. Recurso de Embargos providos.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 149/2001-091-09-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos, agravo de instrumento, peças essenciais.

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