TST - E-AIRR - 1496/2002-049-01-40


15/set/2006

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. ARTIGO 897, § 5º, DA CLT. LEI Nº 9.756/98. Constata-se que o instrumento de agravo encontra obstáculo intransponível ao seu conhecimento, já que a Embargante deixou de trasladar o instrumento de procuração do Agravado, peça essencial para a formação do agravo, conforme o disposto no art. 897, § 5º, inciso I, da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1496/2002-049-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos, agravo de instrumento, não-conhecimento.

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