TST - E-A-RR - 985/2003-010-04-00


15/set/2006

MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE. A matéria relativa ao termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo as diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, pelo item nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST. Recurso de Embargos não conhecido. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º DO CPC. A interposição do Agravo em Recurso de Revista não se caracteriza como protelatória.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 985/2003-010-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, lei complementar nº 110/2001.

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