TST - E-ED-RR - 15557/2000-010-09-00


15/set/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. GRATIFICAÇÃO TCS. NATUREZA. ARTIGO 5º, INCISO II, CF/88. É entendimento assente da Corte pelo qual o princípio da legalidade, contido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que, na hipótese, a violação do preceito invocado não seria direta e literal, como exige a alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. SOBREAVISO. BIP. Configurado o acerto da decisão da Turma no que se refere à ausência dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, não há de se falar que o não-conhecimento do apelo implica violação do artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 15557/2000-010-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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