TST - E-ED-RR - 469/2003-401-05-00


15/set/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Turma transcreve o trecho do Acórdão do Regional no qual este combate a alegação do Reclamado pela qual há confissão de cumprimento de jornada. Assim, não se trata de omissão do Regional, mas de inconformismo do Embargante, que insiste em afirmar que há confissão do Reclamante com relação à jornada laborada. 2. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. HORAS EXTRAS. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Ausência de violação literal do art. 350 do CPC. Óbice da Súmula nº 221/TST. 3. MULTA SOBRE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O Regional deixou expresso que não havia confissão do Reclamante com relação a não fazer jus a horas extras, e nos Embargos Declaratórios o Embargante insistia para que o Regional afirmasse o contrário. Caracterizado, portanto, o intuito protelatório dos Embargos Declaratórios, e a correta aplicação do parágrafo único do art. 538 do CPC. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 469/2003-401-05-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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