TST - E-A-RR - 1096/2002-001-22-00


15/set/2006

EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. A interposição do Agravo em Recurso de Revista não foi protelatória, mas necessária à ampla defesa assegurada pela Constituição da República vigente. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 1096/2002-001-22-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos exclusão da multa prevista no artigo 557, § 2º, do, a interposição do agravo.

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