TST - E-RR - 16960/2002-900-01-00


15/set/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIDO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. SÚMULA N.º 126/TST. APLICAÇÃO Para se concluir que não houve a contratação de serviço suplementar, no momento da admissão da Reclamante, como sustenta o Reclamado, seria necessário o revolvimento do conjunto-probatório, já que o Regional, com fundamento na prova documental, constatou a ocorrência de pré-contratação de labor em horário suplementar. Incidência da Súmula nº 126 da Casa. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 16960/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecido.

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