TST - E-RR - 1736/2000-061-01-00


15/set/2006

EMBARGOS. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. Não há como se analisar os fundamentos levantados pela Reclamada, no que tange à nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista a ausência de indicação de ofensa ao artigo 896 da CLT. Aplicável o obstáculo da Orientação Jurisprudencial nº 294 desta SBDI-1/TST. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 337,I, DO TST. Incensurável a decisão da Turma ao aplicar a Súmula nº 337, I, da Casa, como óbice à análise dos arestos transcritos, já que a Recorrente não indicou a fonte oficial ou o repositório jurisprudencial em que foi publicado. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1736/2000-061-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos, não-conhecimento, recurso de revista.

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