TST - E-RR - 2210/2003-117-15-00


15/set/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. SÚMULA N.º 381. APLICAÇÃO - Contraria à Súmula 381 da Casa, decisão que determinar a incidência da correção monetária a partir do dia do efetivo pagamento, já que esta Corte, por meio da mencionada Súmula, sedimentou entendimento no sentido de que a correção monetária incida somente a partir do mês subseqüente ao da prestação de serviço, a partir do dia 1º. Recurso de Embargos provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2210/2003-117-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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