TST - E-RR - 2291/2002-004-02-00


15/set/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO, EM JUÍZO, DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O entendimento das instâncias ordinárias, assim como da Turma, pelo qual é indevida a multa do artigo 477 da CLT quando ela deriva de parcelas rescisórias de matéria controvertida no processo relativo ao reconhecimento em juízo do vínculo empregatício, está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 da Corte. Ausência de violação direta do art. 477, § 8º da CLT. Violação do art. 896 da CLT não configurada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2291/2002-004-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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