TST - E-RR - 526067/1999


30/mai/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. DANO MORAL INTENSIDADE DO DANO. SÚMULA Nº 126/TST. APLICAÇÃO - Considerando-se que o presente recurso de Embargos foi interposto pelo Reclamado já sob a égide da Lei nº 11.496/2007, que deu nova redação ao art. 894 da CLT, impossível a admissibilidade do Recurso por ofensa a dispositivo de lei, bem como a textos da Constituição Federal, porque o cabimento, de acordo com a nova redação, se dá apenas por divergência entre decisões de Turmas ou da SBDI-1. Os arestos transcritos são inespecíficos, incidindo o óbice da Súmula nº 296/TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 526067/1999
Fonte DJ - 30/05/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt, recurso de revista.

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