TST - E-RR - 672391/2000


15/set/2006

EMBARGOS. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional, se as questões tidas como omissas, além de já restarem devidamente esclarecidas, foram enfrentadas pela Turma nos três Acórdãos proferidos nos Embargos Declaratórios. Ausência de violação dos arts. 832 da CLT, 458, II e III, do CPC e 93, IX, da CF/88. Não conheço. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR (PAC). EMPREGADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA RP Nº 40/74. IDADE MÍNIMA. BANCO ITAÚ S.A. Os arestos acostados são inespecíficos, já que partem da premissa pela qual a complementação de aposentadoria foi indeferida em face de o empregado ainda não haver implementado o requisito contratual da idade mínima de 55 anos para a concessão do benefício ao sobrevir a Lei nº 6.435/77, ou seja, discute a questão sob o enfoque de uma possível modificação das regras da complementação de aposentadoria quando do advento desta Lei, o que não é a hipótese do processo. A tese da Turma foi no sentido de que o Reclamante não fazia jus ao pagamento da complementação de aposentadoria de forma integral porque a sua admissão se dera em 1975 e, portanto, já sob a égide da RP nº 40/74, que estipulava a exigência da idade mínima. Da mesma forma as Súmulas nºs 51 e 288 da Corte. Incide o óbice da Súmula nº 296/TST. Com relação aos arts. 468 da CLT e 5º, inciso XXXVI, da CF/88, não foram enfrentados pela Turma, nem suscitados nos reiterados embargos declaratórios, operando-se a preclusão (Súmula nº 297/TST). O art. 31, inciso IV, do Decreto nº 81.240/78, resguarda as situações em que a adesão ao plano de aposentadoria complementar se deu anteriormente a 1º de janeiro de 1978, desde que os empregados preencham, a partir de 1974 (RP 40), a condição relativa à idade mínima, porque prevista nas normas internas do Banco desde 1966. Ausência de violação literal. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 672391/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos, nulidade do acórdão da turma, argüição de negativa de prestação jurisdicional.

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