TST - E-RR - 613874/1999


15/set/2006

EMBARGOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Em virtude da controvérsia surgida na SBDI-1 da Corte, que firmou o entendimento pelo qual o art. 7º, inc. XIV, da Constituição da República possibilita o elastecimento da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, mediante previsão em acordo coletivo, mas não retira o direito de que esse excesso seja remunerado como hora extra, o Tribunal Pleno, ao apreciar incidente de uniformização de jurisprudência suscitado nos autos de Embargos em recurso de revista, deliberou que, uma vez estabelecida jornada superior a seis horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das sétima e oitava horas como extras. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 613874/1999
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos, turnos ininterruptos de revezamento, fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva.

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